Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Salário. Comissões. Não estipulação. Vendas.

Prestador de Serviço. Competência.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

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Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

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Publicada resolução que estipula regras para correições e inspeções judiciais na Justiça Federal

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